O vereador de Campinas Eduardo Magoga, Podemos-SP, protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que solicita aos órgãos competentes a fiscalização e multa dos veículos automotores com barulho do escapamento acima do permitido pela lei.
Para o vereador, as autoridades competentes devem seguir as determinações já existentes na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente e na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 do CNT – Código de Trânsito Brasileiro.
Pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 9714/2000, o limite máximo de emissão de ruídos de uma motocicleta não pode superar os 99 decibéis e a medição deve ser feita com os veículos parados e o motor em marcha lenta, o que é um contrassenso, já que os barulhos excessivos são emitidos com o veículo em movimento e em altas rotações. Vale ressaltar ainda que, para não ultrapassar o limite estabelecido, qualquer veículo motorizado tem que estar com o escapamento original da fabricação do modelo.
Quem infringir a lei terá o veículo apreendido e ser multado em duas mil UFIC’s – Unidade Fiscal de Campinas (R$ 9.761,00). Em caso de reincidência, a multa dobra de valor.
