Frente Nacional de Prefeitos

O prefeito de Campinas e vice-presidente em Saúde da Frente Nacional de Prefeitos, Dário Saadi, participou, hoje (28), de um debate no Senado Federal sobre os impactos da Reforma Tributária para os municípios.

O chefe do executivo campineiro defendeu uma reforma que traga desenvolvimento para todo o País, mas que principalmente garanta receita para os municípios.

O encontro teve como objetivo apresentar, mais uma vez, as demandas das médias e grandes cidades e conseguir o aprimoramento do texto da Reforma, já aprovada na Câmara dos Deputados em julho, e, assim, reduzir os impactos para os municípios que têm o ISS como uma das principais fontes de recurso.

“Nas últimas décadas as atribuições dos municípios têm aumentado, sem uma contrapartida, sem o repasse dos recursos correspondentes. As cidades têm, hoje, responsabilidades muito grandes com a saúde, a segurança e o transporte público. Ao tirar a gestão do ISS dos municípios, esses serviços serão comprometidos”, disse Dário Saadi.

O prefeito ressaltou, ainda, que a Reforma não vai impactar só os grandes municípios. “Não acho que a pessoa que é vulnerável em uma cidade grande é diferente da pessoa que é vulnerável na cidade pequena. Nós temos que valorizar as pessoas”, afirmou. “O que nós defendemos aqui é a redução das desigualdades, seja a desigualdade de uma cidade pequena, seja a desigualdade em uma cidade grande. Nós defendemos aqui um País mais justo.”

Cinco pontos defendidos pela Frente Nacional de Prefeitos

1 – Cota-parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Estadual como receita própria dos municípios

Além de garantir mais governabilidade das cidades sobre essa receita, o recurso do IBS estaria sujeito à distribuição conforme o nível de consumo ocorrido nos territórios (princípio do destino). Do montante, 10% seria dividido a partir de critérios educacionais, 5% seria dividido igualmente entre os municípios e 85% seria convertido da cota-parte em “IBS Municipal”.

2 – Imunidade recíproca

Hoje, estados e União têm imunidade na cobrança de impostos municipais, como o IPTU. Os prefeitos e prefeitas defendem que essa imunidade seja adotada, também, em compras públicas. Sem a incidência de impostos estaduais e federais, a margem de lucro dos fornecedores seria maior, melhorando a competitividade do município.

3 – Participação mínima no “bolo tributário”

Emenda apresentada pela FNP propõe que seja estabelecido um patamar mínimo, definido pela média da participação municipal dos últimos, a partir de uma média da receita dos últimos 5 anos. Esse mecanismo só seria acionado quando o repasse ficar abaixo da média.

4 – Equilíbrio no Conselho Federativo

A FNP propõe nove representantes por cidades de até 80 mil habitantes; nove por cidade não capitais com mais de 80 mil habitantes; e nove por capitais. Também defende que as deliberações sejam feitas a partir de maioria absoluta (2/3) e representação de pelo menos 60% da população do País.

5 – Garantia de serviços públicos essenciais disciplinando o pagamento de precatórios

Outra emenda apresentada pela Frente é que se considere como superendividados os entes federados que tenham mais de 2% da sua Receita Corrente Líquida comprometida com o pagamento de precatórios, permitindo, entre outras medidas, que eles continuem recebendo transferências voluntárias e não tenham os recursos sequestrados.